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» Legislação

Portaria Denatran 131
(06/10/11)  Portaria Denatran 131 - de 24/12/2008 Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadoras de serviço de vistoria em veículos automotores.O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂ...
Resolução Revogada - 250/2008
(06/10/11)  Essa Resolução revoga a de nº 250/2008 RESOLUÇÃO Nº 282, DE 26 DE JUNHO DE 2008Estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.O CONSELHO NACIONAL...
Portaria Detran Nº 1523
(06/10/11)    Portaria Detran Nº 1523, de 04/07/2008 Dispõe sobre a realização de vistoria de veículos automotores e outros tracionados.O Delegado de Polícia DiretorConsiderando as atribuições conferidas pel...
Resolução Nº 14/98
(06/10/11)  Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art.12 ,da Lei 9.50...
Resolução nº 001 - 02.01.2008
(06/10/11)  Dispõe sobre a regularização e o registro da numeração dos motores dos veículos registrados, ou a serem registrados, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências.O Delegado de Polícia Diretor do Depar...
Resolução nº 250 - 24.09.2007
(06/10/11)  Resolução nº 250 - 24.09.2007 - CONTRAMEstabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das at...

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